Tribunal de Justiça da Paraíba

Regime de Pagamento de Precatórios

Existem dois tipos de plano de pagamento dos valores devidos pelos Entes Públicos para quitação de seus precatórios:

Regime Geral (RG) – atribuído ao Ente Público que se encontrava em dia com o pagamento de seus precatórios em 25/03/2015;

Regime Especial (RE) – atribuído ao Ente Público que não estava em dia com o pagamento de seus precatórios em 25/03/2015;