O Cadastro Nacional de Inspeção de Unidades e Programas Socioeducativos (Cniups) é um cadastro nacional desenvolvido pelo CNJ que objetiva estabelecer parâmetros nacionais para a uniformização dos procedimentos de inspeção judicial das unidades socioeducativas do meio fechado e dos programas/serviços do meio aberto que compõem o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

O Cadastro foi criado em 2023, por meio da Resolução CNJ n. 77/2009, alterada pela Resolução CNJ n. 326/2020.

Com o aperfeiçoamento das inspeções judiciais, o monitoramento dos direitos dos(as) adolescentes privados(as) de liberdade por parte do Poder Judiciário no Estados e do DF está sendo fortalecido, como também nacionalmente por intermédio do DMF/CNJ. 

Informações adicionais estão disponíveis na página institucional do CNJ. 

 

Meio Fechado (Internação e Semiliberdade)

A Resolução CNJ n. 77/2009 dispõe, no tocante ao meio fechado, que as inspeções nas unidades de internação, internação provisória e semiliberdade deverão ser realizadas bimestralmente. Sendo os bimestres necessariamente os períodos:

1º Bimestre: Janeiro e Fevereiro

2º Bimestre: Março e Abril

3º Bimestre: Maio e Junho

4º Bimestre: Julho e Agosto

5º Bimestre: Setembro e Outubro

6º Bimestre: Novembro e Dezembro

Nas inspeções bimestrais o juiz deverá preencher formulário eletrônico (aba “inspeções") até o dia 10 do mês seguinte ao bimestre em referência.

Destaca-se que os formulários referentes aos períodos de janeiro/ fevereiro e novembro/dezembro são mais completos, já que abarcam questões referentes à infraestrutura das unidades socioeducativas.

Na aba Meio Fechado (Internação e Semiliberdade) é possível cadastrar as inspeções, listá-las e verificar as inspeções cujo cadastro encontra-se pendente. Por fim, ainda nesta aba é possível cadastrar os estabelecimentos socioeducativos a serem inspecionados e listá-los, alterando seu status, se necessário.

 

Problemas técnicos durante o preenchimento:

 - Caso não consiga finalizar o preenchimento, indicamos trocar o navegador que esteja utilizando.  Exemplo: se estiver usando o Google Chrome, passar para o Mozila Firefox, ou Microsoft Edge ou Opera, ou outro de sua preferência.
- Caso o erro persista, cadastrar  a abertura do chamado/saneamento  no Suporte TI do CNJ, enviando o número do protocolo ao GMF-PB e a CGJ: [email protected] e [email protected].

 

Painel BI

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) possui um Painel de BI com o armazenamento e categorização de dados das inspeções judiciais às unidades socioeducativas do meio fechado cadastrados no Cniups. 
 

FAQ - Perguntas frequentes

O CNJ possui um FAQ de perguntas frequentes sobre o tema, que tira dúvidas sobre o sistema, manuseio e relatórios.

 

Referências

 • Manual Resolução CNJ nº 77/2009 – Inspeções Judiciais em unidades de atendimento socioeducativo.
 • Manual de Orientação Técnica para Preenchimento do Cadastro Nacional de Inspeção em Unidades e Programas Socioeducativos (Meio Fechado).
 • Guia para preenchimento do Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades e Programas Socioeducativos (Cniups) – Meio fechado.