Tribunal de Justiça da Paraíba

Apresentação Institucional

O microssistema dos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

Com o objetivo de conferir máxima efetividade a esses princípios, a Coordenação dos Juizados Especiais do TJPB institui, na III Semana dos Juizados Especiais, este Compêndio Normativo. Esta ferramenta de consulta rápida foi organizada didaticamente e distribuída em seis segmentos fundamentais, partindo da base constitucional até as orientações dos enunciados práticos.

1. Âmbito Constitucional

• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

  • Art. 98, inciso I: Fundamento constitucional de criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo.

  • Art. 98, § 1º: Regra sobre a criação de turmas de uniformização de jurisprudência e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.

2. Legislação Federal (Leis de Regência)

• Lei nº 9.099/1995

  • Lei Geral dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (âmbito estadual).

• Lei nº 10.259/2001

  • Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal (essencial como norma de aplicação subsidiária e diálogo de fontes, especialmente na Fazenda Pública).

• Lei nº 12.153/2009

  • Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

• Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)

  • Dispositivos aplicáveis subsidiariamente e regras específicas de contagem de prazos em dias úteis no microssistema (Art. 12-A da Lei 9.099/95).

3. Normas Nacionais (Conselho Nacional de Justiça - CNJ)

• Resolução CNJ nº 359/2020

  • Instituiu o Comitê Nacional dos Juizados Especiais (Conaje) e definiu diretrizes para o aprimoramento da prestação jurisdicional, padronização de rotinas e promoção da Semana Nacional dos Juizados Especiais

• Resolução CNJ nº 533/2023

  • Institui a Semana Nacional dos Juizados Especiais para valorização, visibilidade e gestão dos Juizados Especiais.

4. Âmbito Estadual (Paraíba)

• Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba (LOJE)

  • Lei Complementar Estadual nº 96/2010.

  • Dispõe sobre a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba e dá outras providências.

5. Atos Normativos do Tribunal de Justiça da Paraíba

• Resolução nº 29/2026 do TJPB

  • Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado da Paraíba.

• Resolução nº 40/2026 do TJPB

  • Institui o Núcleo Remoto de Apoio aos Juizados Especiais, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Paraíba.

• Resolução nº 46/2026 do TJPB

  • Cria o Cartório Unificado dos Juizados Especiais da Fazenda Pública das Comarcas da Capital e de Cabedelo.

6. Enunciados do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais)

• Enunciados Cíveis

  • Consolidação das orientações interpretativas sobre procedimentos, prazos, revelia e execução nas causas cíveis gerais.

• Enunciados Criminais

  • Consolidação das diretrizes sobre transação penal, suspensão condicional do processo, competência e rito dos Juizados Criminais (JECRIM).

• Enunciados da Fazenda Pública

  • Orientações específicas sobre a competência absoluta, legitimidade passiva, obrigações de fazer e pagamento de RPV/Precatórios nas ações contra o Estado e Municípios.