A atuação da Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) impulsionou as tratativas para a construção de uma solução para o conflito fundiário coletivo envolvendo o Loteamento Jardim Belágio, localizado no bairro Três Irmãs, em Campina Grande, onde vivem famílias em situação de vulnerabilidade social.

As negociações avançaram após audiência de mediação realizada em maio, sob a coordenação da presidente da Comissão, desembargadora Lilian Frassinetti Correia Cananéa. Na ocasião, o representante da Secretaria de Planejamento, Gestão e Transparência de Campina Grande (SEPLAN) apresentou proposta para a realocação das famílias em um conjunto habitacional localizado no próprio bairro Três Irmãs, com previsão de entrega das unidades a partir de janeiro de 2027.

Durante a audiência, ficou pactuado que as famílias permanecerão na área atualmente ocupada até a conclusão das obras habitacionais. Também foi definido que a SEPLAN realizará o cadastramento dos moradores para inclusão no programa habitacional, enquanto as famílias deverão providenciar a documentação necessária à habilitação. Após a transferência dos ocupantes para as novas moradias, o Município adotará medidas para impedir novas ocupações e conferir destinação pública à área atualmente ocupada.

A atuação da Comissão no caso evidencia o papel desempenhado pelo TJPB na implementação da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos Fundiários de Natureza Coletiva, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com prioridade para a mediação, a articulação interinstitucional e a busca por soluções sustentáveis para situações que envolvem populações vulneráveis.

Com a proposta habitacional apresentada e os encaminhamentos definidos entre os órgãos envolvidos, o caso do Jardim Belágio representa um exemplo concreto de construção coletiva de soluções voltadas à promoção da cidadania, da dignidade humana e da pacificação social.

Caminho marcado por audiências e diálogos

O caminho para o avanço das tratativas foi marcado por audiências de mediação e pelo diálogo entre as famílias ocupantes da área pública e as instituições envolvidas na busca de uma solução pacífica e legal para o conflito. Participaram desse processo o Poder Judiciário estadual, o Ministério Público Estadual, a Defensoria Pública Estadual, a Companhia Estadual de Habitação Popular da Paraíba (Cehap), a Secretaria de Planejamento, Gestão e Transparência de Campina Grande (SEPLAN), entre outras instituições.

A situação vem sendo acompanhada pela Comissão do TJPB desde a realização de uma visita técnica ao local, em agosto de 2025, quando foram constatadas as condições de vulnerabilidade social enfrentadas pelas famílias ocupantes da área. A partir de então, foi desenvolvido um amplo trabalho de interlocução institucional, envolvendo órgãos municipais, estaduais e integrantes do Sistema de Justiça, com o objetivo de construir uma solução capaz de conciliar o interesse público com a proteção dos direitos fundamentais das famílias residentes na localidade.

Ao longo desse período, foram realizadas diversas audiências de mediação, nos meses de outubro e novembro de 2025, fevereiro e maio de 2026, além de reuniões institucionais com a Cehap e representantes do Município de Campina Grande.

Implantação de Unidade Básica de Saúde (UBS)

O processo de diálogo também produziu resultados significativos em relação à destinação da área. Na audiência realizada em 18 de novembro de 2025, foi construída uma solução consensual que viabilizou a desocupação do espaço necessário à implantação de uma Unidade Básica de Saúde (UBS), preservando a permanência das famílias na área remanescente enquanto se buscava uma solução habitacional definitiva.

A presidente da Comissão de Soluções Fundiárias do TJPB, desembargadora Lilian Frassinetti Correia Cananéa, destacou a importância do trabalho desenvolvido pelo órgão na prevenção de conflitos e na promoção de soluções consensuais. Segundo a magistrada, a Comissão foi criada para auxiliar magistrados e instituições na construção de soluções dialogadas para conflitos possessórios coletivos. 

“Nosso objetivo é promover a interlocução entre todos os atores envolvidos, evitando medidas traumáticas e buscando alternativas que conciliem a efetivação do direito de propriedade, a proteção da dignidade humana e a preservação da paz social. O caso do Jardim Belágio demonstra a importância do diálogo institucional e da atuação cooperativa do Poder Judiciário com os demais órgãos públicos”, afirmou a magistrada.

Relator do caso e membro da Comissão de Soluções Fundiárias, o juiz Luiz Gonzaga Pereira de Melo Filho destacou a relevância da solução construída ao longo das negociações. 

“É motivo de satisfação verificar que o trabalho de mediação permitiu compatibilizar interesses públicos igualmente legítimos. De um lado, tornou-se possível viabilizar a construção de um importante equipamento público de saúde, destinado ao atendimento da população da região. De outro, foi construída uma perspectiva concreta de garantia do direito à moradia para as famílias ocupantes”, salientou o magistrado.

Ele ressaltou, ainda, que a solução consensual permitirá que as famílias deixem uma área marcada pela precariedade e pela ausência de infraestrutura para residir em habitações adequadas, dotadas das condições necessárias para uma vida digna.

“Esse resultado demonstra que o diálogo institucional e a mediação são instrumentos capazes de produzir soluções mais humanas, eficientes e duradouras para conflitos complexos”, realçou.

Por sua vez, o secretário de Planejamento de Campina Grande, Marcus Nogueira, observou que a SEPLAN, atendendo às tratativas realizadas junto ao Ministério Público e às demais instituições envolvidas, tem atuado na construção de uma solução que permita, simultaneamente, preservar as áreas públicas e áreas verdes do Município e assegurar um encaminhamento socialmente responsável para as famílias que atualmente ocupam a área.
Ele enfatizou que a atuação da SEPLAN parte da compreensão de que a preservação do patrimônio público deve caminhar conjuntamente com a promoção da dignidade humana e do direito à moradia. 

“Desde o início das tratativas, o Município tem buscado compreender a realidade das pessoas que vivem no local, especialmente diante das situações de vulnerabilidade identificadas, adotando medidas para o cadastramento das famílias e para a avaliação de alternativas de atendimento habitacional. A proposta construída busca, portanto, conferir a adequada destinação às áreas públicas, evitando a consolidação de novas ocupações, sem desconsiderar a realidade social das famílias que ali residem”, frisou.

Por fim, a defensora pública Fernanda Apolônio Nóbrega celebrou o avanço na resolução do conflito, cujas tratativas foram conduzidas pela Comissão de Soluções Fundiárias do TJPB no caso do Jardim Belágio. 

“Este acordo demonstra a potência do diálogo interinstitucional para solucionar conflitos urbanos complexos, garantindo a permanência das famílias na área e a concessão de novas moradias. Em litígios coletivos, a resposta estatal jamais pode ser a desocupação forçada que aprofunda a miserabilidade. Essa saída consensual protege a dignidade de uma população vulnerabilizada, reafirma o direito fundamental à moradia e efetiva a função social da posse, provando que o interesse público só se realiza plenamente com o respeito aos direitos humanos”, enfatizou.

Por Gecom-TJPB