- Se você não concordar com a resposta que recebeu, pode recorrer, ou seja, pedir uma revisão da decisão.

1ª revisão

Envie seu pedido para [email protected] em até 10 dias depois de receber a resposta. O pedido será analisado por quem está acima da pessoa que tomou a decisão (autoridade superior).

2ª revisão (caso a primeira revisão também seja negada)

Envie um novo pedido para o mesmo e-mail: [email protected]. Desta vez, a análise será feita por uma comissão formada pelo Vice-Presidente do Tribunal, pelo(a) Ouvidor(a) de Justiça e pelo(a) Ouvidor(a) de Justiça Substituto(a).